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Exercícios de Direito e Ética

Parte A - Leis e código civil

1. O que é Common Law? E direito normativo? Qual modelo é adotado belo Brasil?

Common Law: Direito consuetudinário, de tradição. Uso dos casos passados para resolução do processo. Direito normativo é quando se usa a lei para a resolução dos processos. (?) O direito brasileiro é normativo.

2. Uma lei, cujo enunciado é “Proibido levar gados a estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios. Pena: multa de um salário mínimo” é publicada no dia 1/1/2015. Essa lei será aplicada a partir de quantos dias da data de publicação, se o texto legal não mencionar sua vigência?

Lei 12376, de 2010 - Art 1: 45 dias após a publicação

3. Após a data da promulgação da lei da questão anterior, o legislador percebe o erro de digitação e corrige, publicando no dia 15/1/2015 “gatos” ao invés de “gados”. Neste caso, quando a lei em questão entrará em vigor?

Lei 12376 - Art 1 - 3 parágrafo: 45 dias após a retificação da lei, não automaticamente revoga a lei que foi corrigida

4. O que é vacatio legis? Exemplifique.

Período em que a lei não entrou em vigência

5. O que é uma lei “a par” de outra lei? Exemplifique.

Lei 12376 - Art 2 - 2 parágrafo: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

6. Após a mudança da Câmara de vereadores do município, os legisladores expressam o desejo de retirar a lei das questões 2 e 3 do ordenamento jurídico. A eles é dito que a forma jurídica de fazê-lo é mediante revogação tácita ou expressa. O que são essas revogações? Explique.

Revogação tácita: não explicita; revogação expressa: revogação explícitas

7. O direito brasileiro é normativo, e o direito americano é consuetudinário. Explique as diferenças entre os dois sistemas, e apresentando ao menos três pontos de divergência.

Ver questão 1

8. Explique como um juiz deve julgar um caso, baseando-se na Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, artigo 4˚.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Isso significa que o juiz deve julgar de acordo com a lei mais próxima possível ao caso.

9. A Lei de Introdução das normas do Direito Brasileiro expressa, em seu artigo 3, que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”. Explique o significado desse dispositivo.

Ninguém pode dizer que não cumpriu a lei porque não a conhecia

10. João, pessoa capaz de 35 anos, adquire em 1/1/2015 um automóvel da marca ZPTO mediante financiamento de 2% ao mês. No dia 1/3/2015 o Governo Federal inicia uma política de queda dos juros, e o mesmo banco financiador passa a anunciar que as taxas dos financiamentos agora são de 1% ao mês. João exige, via judiciário, que a sua taxa seja reajustada para 1% ao mês. Na qualidade de assessor da instituição bancária, defenda o banco.

Lei 12376 - Art 6 - Paragrafo 1 - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. João não pode pedir redução dos juros pois o seu contrato foi firmado em uma época em que a lei vigente era 2% de juros.

11. O que é “Direito adquirido” e qual a repercussão jurídica quando de uma nova lei?

Lei 12376 - Art 6 - Paragrafo 2 - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Na repercussão jurídica de uma nova lei, prevalece a anterior a menos que a nova explicitamente diga o contrário.

12. Madruga, mexicano de 60 anos naturalizado brasileiro e plenamente capaz, é sentenciado a pagar 18 meses de aluguel atrasados a Barriga, mexicano também naturalizado brasileiro. Trata-se de uma sentença final, a ser cumprida em 12 prestações, a iniciar em 1/4/2015. Surge uma nova lei, mencionando que só se pode protestar os últimos 6 meses sem pagamento de aluguel. Nesta situação, Madruga deve pagar os 18 meses previstos na sentença final ou deve apenas pagar os últimos 6 meses, previstos na nova lei?

Lei 12376 - Art 6 - Paragrafo 3 - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

13. Frederico, jovem de 17 anos casado com Francisca, é portador do Mal de Chagas. Além disso, é cadeirante e obeso. Ele comparece a um escritório para realizar a compra de uma máquina de R$ 100.000,00. Perante o Direito, ele possui capacidade civil para o negócio? Justifique com artigos legais.

Sim, Frederico possui capacidade civil, pois, segundo os artigo terceiro e quinto, da lei 12406 de 2002, ele é capaz, pois não tem doença mental ou enfermidade e é casado, logo, é considerado emancipado.

14. Quando começa a personalidade civil às pessoas naturais?

Lei 12406 de 2002, artigo segundo: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

15. Quando começa a personalidade civil às pessoas jurídicas?

Lei 12406 de 2002, artigo 45: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato instituto, no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

16. O que é uma pessoa jurídica?

A pessoa jurídica é uma pessoa que não existe fisicamente, mas existe perante a lei. Possui direitos e obrigações.

17. Por que a União é uma pessoa jurídica?

A União é uma pessoa jurídica para sofrer e executar processos e fazer negócios com outros países.

18. Quando termina a pessoa natural para o Direito?

Lei 12406, de 2002, artigo sexto: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

19. Quando termina a pessoa jurídica para o Direito?

Lei 12406, de 2002, Artigo 51: Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela substituirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Parágrafo terceiro: Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

20. Diferencie Associação de Sociedade.

Associações são pessoas jurídicas sem fins lucrativos e sociedades tem fins lucrativos.

21. Diferencie Organização Religiosa de Fundação.

A organização religiosa é um grupo de pessoas que se reúnem para difundir uma fé. Fundação é patrimônio com uma finalidade.

22. Maria, jovem de 16 anos casada, deseja comprar um veículo automotor valendo-se de financiamento bancário. Ela poderá realizar o negócio pessoalmente ou necessitará de acompanhamento de tutor?

Ela é casada, então é emancipada, logo não precisa de tutor.

23. Dê ao menos 3 situações que tornam uma pessoa de 40 anos relativamente incapaz para o nosso sistema jurídico.

Lei 12406, de 2002, artigo quarto: Ébrios habituais, viciados em tóxicos ou discernimento reduzido por deficiência mental.

24. Explique o teor do artigo 4 da Lei de Introdução. “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

Ver questão 8

25. A lei nova não pode contrariar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O que são esses institutos? Dê exemplo de cada instituto.

Ver questões 11, 12 e 13.

26. Quais são as três capacidades de uma pessoa natural? Indique a idade na qual a pessoa natural torna-se relativamente capaz e a idade com a qual ela se torna capaz.

Incapaz, relativamente capaz e capaz. Incapaz até os 16. Relativamente capaz entre 16 e 18, capaz após os 18.

27. Um menor pode ser considerado capaz em determinadas circunstâncias. Indique quais são. Indique os artigos legais.

Lei 12406, de 2002, artigo quinto: Concessão dos pais, casamento, colação de grau, emprego público efeito.

28. João, homossexual, cadeirante, aidético, aos seus 40 anos de idade resolve firmar um contrato com a sua empresa para o desenvolvimento de um programa de computador. O contrato prevê a entrega de um aplicativo mediante o pagamento de R$ 100.000,00. João possui capacidade para fazer o negócio? Justifique, usando os artigos legais.

Ver questão 13.

29. O que é a morte presumida? Dê um exemplo.

Morte onde não se tem provas da morte. Exemplo: Morte por queda de avião no oceano. Lei 12406, art 7: Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

30. Zé das Couves, programador, vence um concurso e obtém um prêmio de 1 milhão de dólares. Com esse dinheiro, aos seus 17 anos de idade, resolve adquirir um automóvel da marca ZPTO. Ele possui capacidade para tanto?

Não.

31. O código civil admite pessoas jurídicas de direito público e direito privado. O Brasil, o Estado de São Paulo e o município de São Caetano do Sul são pessoas jurídicas de direito público. O que isso significa?

Artigo 43: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo (pj tem direito de cobrar do agente) contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

32. Qual a distinção entre uma sociedade e uma associação?

Ver questão 20.

33. Por princípio, os bens do empresário não se comunicam com os bens da empresa. O que isso significa?

Que há uma distinção entre os bens dele e da empresa.

Lei 12406 Artigo 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

35. Explique o que é um empresário e diferencie empresário de profissional liberal, dando exemplos.

Artigo 966 código civil. Profissional Liberal: utiliza o próprio trabalho, Empresário: organiza atividade econômica.

36. O programa protegido pela lei de Software pode ser explorado economicamente por quanto tempo?

Lei 9609 de 1993, Art 2 § 2o Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1o de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

37. Qual é o prazo para se explorar a obra, pela lei de Direitos Autorais?

Lei 9610 de 1998 Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Sim. O Brasil reconhece o copyright dos Estados Unidos para que eles reconheçam nossas leis autorais

39. O que é Software Livre? O que é Software proprietário? O que é Software em Domínio Público?

Software Livre é o software que segue o princípio das quatro liberdades. Software proprietário é o software que não respeita as liberdades. Software em domínio público é o software que não tem seu direito protegido pois seu prazo de proteção já se expirou.

40. Pesquise o conceito de Copyleft, e mencione porque ele não é domínio público e tampouco obra anônima.

Copyleft é apenas a permissão de cópia desde que não seja para fins lucrativos

41. O programador, contratado por uma empresa de software, recebe algo além do salário?

O programador recebe apenas seus direitos como trabalhador definidos pela lei pois os direitos dos códigos criados por ele são pertencentes a empresa.

42. O que é a porção moral do direito autoral? Cabe esse direito aos programadores de software?

Porção moral: parte que cabe ao autor da obra. Não cabe aos programadores pois o código não é considerado arte.

43. Por quanto tempo pode-se explorar economicamente a obra, segundo a lei de direitos autorais?

Ver questão 37

Parte B - Locke, trabalho, etc

20. John Locke, em seu Segundo tratado sobre o governo, explica que originalmente Deus criou o mundo e a natureza. O que é o Estado de Natureza a esse autor e a quem pertencem as coisas que estão no estado de natureza?

Estado de natureza é o estado das coisas sem a intervenção do trabalho. Pertencem a todos.

21. O que é trabalho para Locke?

Alteração do estado de natureza.

22. Como nasce a propriedade para John Locke?

A propriedade nasce com a remoção das coisas do estado comum.

23. Por que a propriedade de uma pessoa, conseguida pelo trabalho, não pode ser contestada por outra pessoa, segundo a teoria de John Locke?

A propriedade foi obtida através do trabalho, e o trabalho é fruto de sua própria energia/esforço.

24. Em Locke, a natureza é infinita. O que isso significa?

Deus criou a natureza e a natureza é infinita porque sempre é possível ir mais longe e encontrar mais natureza. A natureza criada por Deus é para todos.

25. Por que as pessoas preferem regiões onde o trabalho já esteja materializado (Londres, por exemplo), a irem em áreas novas, como era o caso dos Estados Unidos?

Devido ao conforto e ao valor agregado às produções feitas na região.

26. Para Locke, uma pessoa pode obter quantas propriedades conseguir, desde que não cometa um ato em específico. O que um homem não deve fazer quando do exercício de sua propriedade?

Desperdiçar.

27. John Locke afirma que é, mediante o trabalho, que alguém se realiza. Marx afirma o contrário. Explique as diferenças e posicione-se face aos dois autores.

Para Locke, quanto mais você trabalha, mais coisas você tem. Para Marx, quanto mais você trabalha, menos o seu trabalho vale.

28. O que é trabalho alienado em Marx? Por que Marx afirma que quanto mais alguém faz trabalho alienado, menos ele se realiza enquanto indivíduo?

É o trabalho para os outros. Quanto mais você trabalha, o seu trabalho tem menos valor agregado.

29. Diferencie trabalho enquanto atividade e trabalho enquanto alienação, respaldando-se no terceiro manuscrito de Marx.

Atividade: quando você se identifica com o que faz, para suprir uma necessidade; Alienação: tendência do trabalhador é trabalhar por dinheiro. Dinheiro == Alienação.

30. Rifkin afirma que, no futuro, faltarão empregos. Ele diz que as máquinas desempregam, e que o trabalho passou do primeiro setor ao segundo setor, e depois migrou do segundo setor para o terceiro setor da economia. Atualmente, assiste-se a automação do terceiro setor. Existe quarto setor da economia? Como você entende o argumento de Rifkin?

Não existe quarto setor. A ideia de Rifkin é que se crie um novo setor.

31. POCHMANN expõe que as novas gerações não devem trabalhar cedo, e precisam se educar mais tempo. Ele também menciona que o conhecimento deve ser contínuo, e para a vida. O que isso significa?

Reciclagem (continuar aprendendo até morrer)

32. Pochmann apresenta a expectativa de vida para as pessoas quando o mundo era agrário, assim como quando o mundo se tornou urbano industrial e na atualidade, quando deixamos de ser industriais. Apresente qual era a média de idade em cada época e a diferença do trabalho em cada momento da história.
33. SROUR dita sobre as revoluções silenciosas. O que foi o período neolítico e o que ele introduziu à humanidade?

Quando o homem começou a trabalhar com a agricultura. O homem deixa de ser nomádico.

34. O que é a revolução digital? Quais as características do trabalho nesse período ?

Revolução digital é o momento onde o homem começa a trabalhar com as ferramentas digitais. Trabalho imaterial.

35. As corporações de ofício estabeleceram os primeiros códigos de ética profissional. Explique a frase, justificando-a.

As corporações de ofício estabeleceram regras de uso, cobrança e competição.

36. Dê as características do trabalho no período industrial
37. Sobre as corporações de ofício, quem redige os códigos de ética profissional? E quem fiscaliza a ética profissional nesse período?

Eles mesmos.

38. O que é uma profissão regulamentada? Quais são os requisitos para exercê-la?

Profissão regulamentada é a profissão amparada pelos artifícios da lei. Esta profissão deve ser prevista na lei.

39. Diferencie atividade e trabalho

Trabalho == Negativo, só trabalha quando perdeu a condição de ser gente, obrigado a fazer. Mãe cuidando de um bebê: atividade.

40. Como era a atividade humana ontes do homem se fixar e prover a agricultura?

Caça e coleta

41. As corporações de ofício estabeleceram os primeiros códigos de ética profissionais. Explique o porque.

Para evitar prejuízos.

42. Explique por que LOCKE apontava que a natureza era infinita e o que não poderia se realizar quando de sua apropriação pelos homens.

Ver questão 24

43. Marx aponta que quanto mais o homem trabalha profissionalmente - vendendo sua força de trabalho para a compra de coisas - mais ele se aliena. Explique o que é trabalho alienado e opine sobre o tema.

Ver questão 28

44. POCHMANN expõe que na sociedade da informação as pessoas deveriam se dedicar a estudar e só trabalharem após concluirem a faculdade. Como você se posiciona frente a essa afirmação?

Resposta pessoal

45. RIFKIN dita que o trabalho é uma categoria em diminuição ou extinção. Posicione-se face aos argumentos do autor e o advento da informática.

Resposta pessoal